No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PA
Provas:
CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 18, 19, 37 e 38
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CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos - Cargos 20 a 23 e de 27 a 31 |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Administração |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Comunicação - Jornalismo |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Educacional |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Administração |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Engenharia Elétrica |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Comunicação - Publicidade |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Engenharia Civil |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Economia |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Economia |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Engenharia Ambiental e Sanitária |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Arquitetura |
CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Estatística |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q675113
Direito Constitucional
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e a servidores públicos, julgue o item que se segue conforme as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF).
A norma constitucional que consagra a liberdade de reunião
é norma de eficácia contida, na medida em que pode sofrer
restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa
ou de sítio, conforme previsão do próprio texto constitucional.
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