Com base no que dispõem o Código de Ética da Administração P...

Errei a questão e acredito que o erro esteja no STJ. Alguém pode esclarecer a dúvida?

Tratar-se-ia de hipótese prevista no art. 89 da Lei 8.666/93:

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

No entanto, no caso apresentado não resta caracterizado tal crime tendo em vista a INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO e EFETIVO PREJUÍZO, ou seja, o administrador, embora tenha indevidamente dispensado a licitação, aparentemente não o fez dolosamente e, além disso, não auferiu qualquer vantagem e não causou qualquer prejuízo, já que adquiriu os produtos por preço compatível ao de mercado. Neste sentido já decidiu o STJ:

(...) A jurisprudência desta Corte Superior passou a considerar indispensável a presença de dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo para a configuração do crime do art. 89 da Lei n.º 8.666/93 (leading case: APn 480/MG, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 15/06/2012). (...) O Tribunal a quo analisou os argumentos defensivos e entendeu que estavam presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, deixando o exame pormenorizado das provas trazidas pelas partes para a instrução criminal, o que não se afigura inválido. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

(STJ - HC: 190811 MG 2010/0213404-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 04/04/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013)

Excelente comentário Pithecus Sapiens.

O CESPE é uma banca obscura !!
Grato pela colaboração .
Sucesso ..