As diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas...
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Q533119
Direito Ambiental
As diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição preveem que o licenciamento para
implantação, operação e ampliação de estabelecimentos industriais dependerá da observância do atendimento das normas e
padrões ambientais definidos pelo IBAMA, pelos organismos estaduais e municipais competentes, notadamente quanto às
seguintes características dos processos de produção, exceto:
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