Marque a alternativa que NÂO está de acordo com o disposto N...

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Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC

Q1211012 Direito Marítimo

Marque a alternativa que NÂO está de acordo com o disposto NORMAN-13/DPC, quanto à concessão da Licença de categoria/Capacidade Superior o Capitão dos Portos ou Delegado devem considerar:

Quanto a licença anteriores: se já exerceu funções sob licença e quantas no período de doze meses.

Se há possibilidade dele vir a ascender à categoria para qual está sendo solicitada a licença; não existindo essa possibilidade, não conceder a licença.

Se possui pelo menos a metade do tempo de embarque previsto para a ascensão à categoria para qual está sendo solicitada a licença.

Se possui os cursos específicos para o tipo de embarcação para a qual está sendo solicitada a licença.

Que esgotado esse número de licenças, deverá ser respeitado período de carência de doze meses para concessão de nova licença na mesma categoria.

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