No que tange as aposentadorias especiais contantes do Art. ...
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Ano: 2023
Banca:
EPL
Órgão:
Prefeitura de Santa Rita - PB
Prova:
EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Médico do Trabalho IPREV – Médico Cardiologista, Ortopedista, Psiquiatra ou Auditor em Saúde IPREV – Médico Clínico IPREV |
Q2297013
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
No que tange as aposentadorias especiais
contantes do Art. 31 da Lei Complementar 34/2023 do
Município de Santa Rita, “O servidor com deficiência
será aposentado voluntariamente desde que cumprido
o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício
de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo que
for concedida a aposentadoria” dentro das seguintes
condições, exceto:
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