O Regime Jurídico dos Servidores Públicos estabelece normas...

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Q3156628 Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos estabelece normas para regular os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores no exercício de suas funções. Com base nesse regime, assinale a alternativa correta:
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Ué, os contratos de temporários não podem ser prorrogados uma única vez por igual período?

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

Banca pequena cobrando um dos últimos artigos da lei.

Respondendo a sua pergunta, Lucas Vendrame, sim. Os contratos poderão ser prorrogados uma única vez por igual período, findo o qual não poderão ser renovados. A exemplo de um professor celetista que foi contratado por um seletivo de 2 anos que poderia ser prorrogado por mais dois. Passados esses 4 anos possíveis, acaba o contrato e este não poderá mais ser renovado, sendo necessário realizar outro processo seletivo, se assim o desejar.

É a correta pessoal .. a C está errada.

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