O ato pelo qual o Agente Público, sem qualquer suspensão ou...

O tema jurídico abordado na questão é a cessão de agentes públicos, que está regulada pela Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. A cessão ocorre quando um servidor é colocado à disposição de outro órgão ou entidade sem que haja suspensão ou interrupção do seu vínculo funcional com o órgão de origem.

De acordo com o artigo 93 da Lei 8.112/1990, a cessão de servidores pode ocorrer para órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, entre outros. Este ato administrativo é importante para a movimentação de servidores entre diferentes esferas do governo, possibilitando a troca de experiências e o melhor aproveitamento dos recursos humanos.

Um exemplo prático de cessão pode ser observado quando um servidor do Ministério da Saúde é cedido para trabalhar temporariamente na Secretaria de Saúde de um estado, para contribuir com um projeto específico, sem perder seu vínculo com o Ministério.

Alternativa correta: D - Cessão

A alternativa D é correta porque descreve precisamente o ato administrativo de cessão, onde o servidor passa a exercer suas funções em outro órgão, mantendo o vínculo com o órgão de origem.

Analisando as alternativas incorretas:

• A - Produtividade Sistêmica: Não é um termo utilizado no contexto do direito administrativo para descrever a movimentação de servidores entre órgãos.
• B - Conduta de Socialização: Também não se refere a qualquer ato administrativo relacionado à transferência de servidores. Parece mais um termo genérico e sem relação direta com a cessão.
• C - Exoneração: Indica o desligamento do servidor do cargo público, o que implica a extinção do vínculo funcional, portanto, não corresponde ao contexto descrito na questão.
• E - Transferência temporária: Embora pareça similar, a transferência implica em mudança de lotação e geralmente requer a rescisão do vínculo anterior, o que não é o caso da cessão.

Estratégia para evitar pegadinhas: Fique atento às descrições detalhadas dos atos administrativos e às palavras-chave que indicam a natureza do vínculo funcional do servidor. A cessão sempre mantém o vínculo original.

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Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:   

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;  

II - em casos previstos em leis específicas.   

1) § 1o Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.            

§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.     

§ 3o A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União.      

§ 4o Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.        

§ 5º Aplica-se à União, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo.         

§ 6º As cessões de empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista, que receba recursos de Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal, independem das disposições contidas nos incisos I e II e §§ 1º e 2º deste artigo, ficando o exercício do empregado cedido condicionado a autorização específica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, exceto nos casos de ocupação de cargo em comissão ou função gratificada.         

§ 7° O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, poderá determinar a lotação ou o exercício de empregado ou servidor, independentemente da observância do constante no inciso I e nos §§ 1º e 2º deste artigo.