Com base na Legislação Federal que estabelece o conceito de...

Alternativa correta: B

Interpretação do Enunciado:

A questão trata do conceito de Servidor Público conforme a legislação federal, especificamente a Lei nº 8.112 de 1990. Esta lei regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Análise da Alternativa Correta (B):

A alternativa B afirma que, para os efeitos da Lei nº 8.112/1990, considera-se servidor público toda pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público, tanto na administração direta quanto nas autarquias e fundações públicas. Isso está correto, pois o artigo 2º da Lei nº 8.112/1990 define que servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, abrangendo tanto a administração direta quanto indireta, como autarquias e fundações.

Exame das Alternativas Incorretas:

A: Afirmar que o servidor público é exclusivamente aquele investido em cargo público na administração direta é incorreto. A Lei nº 8.112/1990 também abrange servidores de autarquias e fundações públicas.

C: Esta alternativa restringe o conceito de servidor público aos empregados contratados sob o regime da CLT na administração direta, o que é incorreto. A Lei nº 8.112/1990 trata de servidores estatutários, não de celetistas.

D: A afirmação de que apenas servidores da administração direta são abrangidos pela Lei nº 8.112/1990 é incorreta. A lei também inclui servidores de autarquias e fundações.

E: Dizer que o conceito de servidor público se aplica exclusivamente a pessoas contratadas por concurso público na administração direta, excluindo servidores de autarquias e fundações, é incorreto. A Lei nº 8.112/1990 inclui servidores de autarquias e fundações.

Conclusão:

Compreender o conceito de servidor público segundo a Lei nº 8.112/1990 é essencial para compreender o regime jurídico aplicável aos servidores federais. A alternativa B é a única que reflete corretamente essa definição.

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A 8112 não abrange os empregados públicos como diz a letra b, marquei pq era a menos errada de todas. Bons estudos.

8.112 Art. 2º  Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Decreto 8.027 Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.