O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR)...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Almoxarife | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Merendeira |

Q2108396 Legislação Federal

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) foi instituído, através da Lei Federal nº 12.288/2010, como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País. São objetivos do SINAPIR, EXCETO:

Descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população indígena.

Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo.

Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

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