Do ponto de vista da incidência no ciclo das políticas públi...
Do ponto de vista da incidência no ciclo das políticas públicas, entidades da sociedade civil em particular têm assumido diferentes papéis: sua presença pode ser observada tanto na etapa de formulação da política, por meio da participação em conselhos, comissões, comitês, conferências e compartilhamento de experiências de tecnologias sociais inovadoras; quanto na sua execução, por meio de parcerias com o poder público; além do monitoramento e avaliação, no exercício do controle social. A trajetória histórica dessas entidades revela a capacidade de se pensar em tecnologias sociais inovadoras, criando formas diversas de intervenção e de envolvimento do público. A proximidade com a população, as ideias gestadas no bojo da sociedade e a capilaridade e porosidade territorial são características dessa atuação que evidenciam seu caráter diferenciado e privilegiado. Por meio de uma legislação específica e atualizada passam a vigorar novas formas de contratualização e relação das organizações com o Estado. O texto refere-se à:
Assinale a alternativa correta:
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Para resolver essa questão, precisamos compreender o papel das Organizações da Sociedade Civil no ciclo das políticas públicas e a legislação que regulamenta essas relações.
Tema Central: O enunciado destaca a atuação das entidades da sociedade civil em várias etapas das políticas públicas: formulação, execução e controle. Ele aborda a importância dessas entidades na inovação social e no envolvimento popular. O foco é a legislação que regula suas relações com o Estado.
Legislação Aplicável: A questão se refere ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelecido pela Lei nº 13.019/2014. Esta lei foi alterada pela Lei nº 13.204/2015 e regulamentada pelo Decreto nº 8.726/2016, vigorando desde janeiro de 2017.
Exemplo Prático: Imagine uma associação que desenvolve projetos de educação em parceria com o governo. Pelo MROSC, essa associação pode formalizar contratos de parceria que definem suas responsabilidades e o uso de recursos públicos, garantindo transparência e eficiência.
Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa E está correta, pois menciona especificamente o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e as respectivas leis e decretos que o regulamentam. Este marco regula as parcerias entre o Estado e as organizações da sociedade civil, refletindo exatamente o que é descrito no enunciado.
Análise das Alternativas Incorretas:
A) Organizações Não Governamentais (ONGs) Lei nº 12.435/2011: Esta alternativa está incorreta porque a Lei nº 12.435/2011 refere-se à LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) e não ao MROSC.
B) Entidades e Organizações de Assistência Social Sem Fins Lucrativos (EOAS): Embora mencione a Lei nº 13.019/2014, não utiliza o termo correto "MROSC" e confunde o foco ao especificar apenas entidades de assistência social.
C) Organização da Assistência Social (OAS): Esta opção se refere à LOAS, Lei nº 8.742/1993, que não está diretamente relacionada ao tema do enunciado.
D) Organizações Não Governamentais (ONGs) Lei nº 12.435/2011: Similar à alternativa A, incorretamente vincula a LOAS ao foco do enunciado, e não menciona o MROSC.
Pegadinhas no Enunciado: A questão pode confundir ao mencionar diversas leis e decretos. Fique atento ao uso preciso dos termos como "Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil" e as datas de vigência.
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