Dentre os princípios das relações internacionais há aquele q...

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, assinado por 160 países, em 1966, prevê em seu artigo 1º: “Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural”. 

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0591.htm 

a) da não intervenção estrangeira.

• CF, Art. 4º, IV. Proíbe a um Estado de imiscuir-se no funcionamento de Poderes Públicos estrangeiros. Em decorrência disso, existiria um respeito às competências nacionais exclusivas, não admitindo qualquer espécie de interferência nos assuntos internos de outros Estados.

b) da igualdade e independência entre os povos.

• CF, Art. 4º, I. Independência nacional. (Dimensão externa/internacional da soberania, voltada à integração na comunidade internacional, baseada no respeito, igualdade e reciprocidade)
• CF, Art. 4º, V. Igualdade entre os estados. (Estados encontram-se num plano horizontal não havendo hierarquias entre eles)

d) da prevalência dos direitos humanos.

• CF, Art. 4.º, II. Não apenas consagra a relevância dos direitos humanos como critério material da legitimidade da própria ordem constitucional nas suas relações com a comunidade internacional, mas também da Constituição na condição de Lei Fundamental no plano doméstico, inclusive para o efeito de iluminar a própria interpretação e aplicação do direito interno, no sentido de uma interpretação conforme os direitos humanos e de uma abertura da ordem nacional ao sistema internacional de reconhecimento e proteção dos direitos humanos.

e) da autodeterminação dos povos. (Gabarito)

• Para o Direito Internacional, o direito à autodeterminação consiste na emancipação política de comunidade humana submetida a jugo colonial, dominação estrangeira ou, de modo discutível a regime no qual há grave e sistemática violação de seus direitos humanos. 

Gabarito: E

 Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Complementando:

Princípio da autodeterminação dos povos: impõe o dever de respeito ao direito que todas as nações possuem de definir o próprio sistema político e de escolher o modo mais adequado para seu desenvolvimento econômico, social e cultural. A autodeterminação dos povos é também uma norma do Direito Internacional contemporâneo, consagrada nos principais tratados e convenções internacionais de direitos humanos.

Fonte: Novelino

LETRA E.

Da autodeterminação dos povos.