Tratando-se de processo administrativo disciplinar e seus si...

A presente questão exige conhecimento acerca do tema processo administrativo.

Para responder ao questionamento apresentado pela Banca, importante conhecermos os ensinamentos de Carlos Schmidt de Barros Júnior que indica três sistemas pelos quais se pode fazer a repressão disciplinar:

1. o sistema hierárquico, em que o poder disciplinar é exercido exclusivamente pelo superior hierárquico; ele apura a falta e aplica a pena; é o sistema que se usa às vezes para a apuração de faltas leves ou para a aplicação do princípio da verdade sabida;

2. o sistema de jurisdição completa, no qual a falta e a pena são estritamente determinadas em lei e a decisão cabe a um órgão de jurisdição que funciona segundo regras de procedimento jurisdicional; este sistema não existe no direito brasileiro;

3. sistema misto ou de jurisdicionalização moderada, em que intervêm determinados órgãos, com função geralmente opinativa, sendo a pena aplicada pelo superior hierárquico; além disso, mantém-se certo grau de discricionariedade na verificação dos fatos e na escolha da pena aplicável; é o sistema adotado no Brasil relativamente aos processos administrativos disciplinares.

Assim, pela simples leitura das alternativas acima, conclui-se que a jurisdição moderada é aquela cuja apuração é feita por órgãos, com função opinativa, sendo a pena aplicada por superior hierárquico.

Gabarito da banca e do professor: letra D

BARROS JÚNIOR, Carlos Schmidt de. Compêndio de direito administrativo. São Paulo: Max Limonad, 1963.

O sistema hierárquico, em que o poder disciplinar é exercido exclusivamente pelo superior hierárquico, onde esse apura a falta e aplica a pena, é o sistema que se usa às vezes para a apuração de faltas leves ou para a aplicação da verdade sabida, ou seja aquilo que realmente se sabe sobre o fato ocorrido.

Existindo também o sistema de jurisdição completa, no qual a falta e a pena são estritamente determinadas por Lei e a decisão cabem a um órgão de jurisdição que funciona segundo regras de procedimento jurisdicional. Cumpre salientar que tal sistema não mais é usado no direito brasileiro.

E finalmente o sistema misto, ou de jurisdicionalização moderada. Nesse sistema de jurisdição moderna o que ocorre é o seguinte: intervêm determinados órgãos, com função geralmente opinativa, sendo a pena aplicada pelo superior hierárquico, além disso, mantém-se certo grau de discricionariedade na verificação dos fatos e na escolha da pena aplicável; é o sistema adotado no Brasil relativamente aos processos administrativos disciplinares.

Fonte: https://jus.com.br/artigos/4793/processo-administrativo-disciplinar-na-administracao-publica

GABARITO que consta no site oficial da prova: LETRA D

d) apuração é feita por órgãos, com função opinativa, sendo a pena aplicada por superior hierárquico. (Gabarito)

Sistemas:

1. hierárquico: o poder disciplinar é exercido pelo superior hierárquico; utilizado para faltas leves ou para a aplicação da verdade sabida;
2. de jurisdição completa: a decisão cabe a um órgão de jurisdição, segundo procedimento jurisdicional;
3. misto ou de jurisdição moderada: a apuração é feita por órgãos, com função opinativa, sendo a pena aplicada por superior hierárquico; mantém certo grau de discricionariedade na verificação dos fatos e na escolha da pena aplicável; é o sistema adotado no direito brasileiro.

Segundo a Professora Maria Silva Zanella Di Pietro, há três sistemas gerais de repressão disciplinar:

SISTEMA HIERÁRQUICO

1. o poder disciplinar é exercido exclusivamente pelo superior hierárquico;
2. ele apura a falta e aplica a pena;
3. é o sistema que se usa às vezes para a apuração de faltas leves ou para a aplicação do princípio da verdade sabida;

SISTEMA DE JURISDIÇÃO COMPLETA

1. a falta e a pena são estritamente determinadas em lei
2. a decisão cabe a um órgão de jurisdição que funciona segundo regras de procedimento jurisdicional;
3. este sistema não existe no direito brasileiro;

SISTEMA MISTO ou de JURISDICIONALIZAÇÃO MODERADA

1. intervêm determinados órgãos, com função geralmente opinativa, sendo a pena aplicada pelo superior hierárquico;
2. mantém-se certo grau de discricionariedade na verificação dos fatos e na escolha da pena aplicável;
3. é o sistema adotado no Brasil relativamente aos processos administrativos disciplinares.

Gabarito letra D

Também conhecido como Sistema Misto, a Jurisdicionalização Moderada tem como características:

• A pena é aplicada pelo superior hierárquico
• Intervém determinados órgãos, com função geralmente opinativa
• Há certo grau de discricionariedade na escolha da pena

GAB: D

Processo administrativo disciplinar – Sistemas:

• a) hierárquico - o poder disciplinar é exercido pelo superior hierárquico; utilizado para faltas leves ou para a aplicação da verdade sabida;

• b) de jurisdição completa - a decisão cabe a um órgão de jurisdição segundo procedimento jurisdicional;

• c) misto ou de jurisdição moderada - a apuração é feita por órgãos, com função opinativa, sendo a pena aplicada por superior hierárquico; mantém certo grau de discricionariedade na verificação dos fatos e na escolha da pena aplicável; é o sistema adotado no direito brasileiro.

(Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.)