A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimen...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565342 Direito Constitucional

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa

privativa da União, para todas as autoridades.

exclusiva da União, para todas as autoridades.

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para as autoridades estaduais, distritais e municipais.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para as autoridades estaduais, distritais e municipais.

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