Independentemente das sanções penais, civis e administrativa...

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Q2726127
Direito Administrativo Controle da administração pública , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Provas: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Tecnólogo - Marketing | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Médico clínico | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Arquiteto e Urbanista | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Tecnólogo - Gestão Ambiental | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Analista de TI - Suporte Computacional | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Tecnólogo - Secretariado | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Odontólogo | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Médico - Psiquiatra |
Q2726127 Direito Administrativo

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito sujeito a várias cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, dentre elas a suspensão dos direitos políticos por período de

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