A Lei nº 14.133/2021 introduz importantes alterações e moder...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565347 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 introduz importantes alterações e modernizações nos procedimentos licitatórios, visando aprimorar a eficiência, a transparência e a competitividade nas contratações públicas. Ao considerar o contexto abarcado por esse dispositivo legal, assinale a alternativa INCORRETA.

Se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021 os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.

O anteprojeto deve conter, além de outros elementos, projetos anteriores ou estudos preliminares que fundamentem a concepção proposta.

Para a aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade de licitação obrigatória é o pregão, em que o critério de julgamento pode ser o menor preço ou o maior desconto.

Caso haja necessidade de defesa nas esferas administrativa, a advocacia pública promoverá a representação judicial ou extrajudicial, mesmo na hipótese em que o agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado.

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