Incumbe ao serviço de assistência social da unidade prisional

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Q1836866
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |
Q1836866 Direito Penal
Incumbe ao serviço de assistência social da unidade prisional
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A solução da questão exige o conhecimento acerca da Lei de execução penal – 7.210/1984, analisemos:


a) ERRADA.  Incumbe ao serviço de assistência social orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima, de acordo com o art. 23, VII da LEP.

b) ERRADA. A liberdade de culto faz parte da assistência religiosa, de acordo com o art. 24 da LEP: A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.

c) ERRADA. Não há tal previsão.

d) CORRETA. O serviço de assistência social colaborará com o egresso para a obtenção de trabalho, consoante o art. 27 da LEP.

e) ERRADA. Não é o serviço social que requer a saída, mas acompanhará o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias, de acordo com o art. 23, III da LEP.





GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D.

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Comentários

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a) orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, vedado contato com a vítima.

  • LEP, art. 23, VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

b) garantir a liberdade de culto. 

  • Não incube ao serviço social. LEP, art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.

c) elaborar planos para segurança prisional. 

  • Não há nenhuma disposição nesse sentido.

d) colaborar com o egresso para obtenção de trabalho. (Gabarito)

  • LEP, art. 27.O serviço de assistência social colaborará com o egresso para a obtenção de trabalho.

e) requerer a saída temporária para visita à família.

  • LEP, art. 23, III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;
de novo. errado. no Qc dá B. O gabarito é D. Q blz
Porr# outra questão com gabarito errado no QC

a) orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, vedado contato com a vítima.

  • LEP, art. 23, VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

b) garantir a liberdade de culto. 

  • Não incube ao serviço social. LEP, art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.

c) elaborar planos para segurança prisional. 

  • Não há nenhuma disposição nesse sentido.

d) colaborar com o egresso para obtenção de trabalho. (Gabarito)

  • LEP, art. 27.O serviço de assistência social colaborará com o egresso para a obtenção de trabalho.

e) requerer a saída temporária para visita à família.

  • LEP, art. 23, III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;

Resposta Correta D

Colaborar com o egresso para obtenção de trabalho.

LEP, Art. 27. O serviço de assistência social colaborará com o egresso para a obtenção de trabalho.

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