Acerca da destinação de recursos públicos para o setor priv...

A destinação de tais recursos só é admitida de forma direta e para cobrir necessidades de pessoas jurídicas para atender as condições estabelecidas na lei do plano plurianual.

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

Independem de autorização em lei específica as prorrogações e composições decorrentes de operações de crédito, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.

Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

É vedado ao Banco Central do Brasil conceder às instituições financeiras, em qualquer caso, operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.