Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Le...
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Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Arquiteto |
Q1740826
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ao município de São Miguel do Oeste compete,
segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de
sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:
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