Com o objetivo de cumprir o que fora deliberado em Assemblei...
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Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082466
Legislação do Ministério Público
Com o objetivo de cumprir o que fora deliberado em Assembleia
Geral, a associação dos servidores do Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro requereu à Administração Superior a
apresentação de projeto de lei com o objetivo de alterar o regime
jurídico da categoria.
Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 106/2003, o referido projeto de lei deve ser apresentado pelo:
Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 106/2003, o referido projeto de lei deve ser apresentado pelo:
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