Estabelece o artigo 32 da lei nº 5.172/1966 (Código Tributár...

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Q2853643 Direito Tributário

Estabelece o artigo 32 da lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) que o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador:

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