Conforme texto do Decreto-lei nº 4.657/1942, que dispõe sobr...
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Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AM
Prova:
FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |
Q2514743
Legislação Federal
Conforme texto do Decreto-lei nº 4.657/1942, que dispõe sobre as normas do direito brasileiro, na aplicação de
sanções por parte da Administração Pública, devem-se considerar, dentre outras circunstâncias,