Julgue o item que se segue.Consideram-se microempresas, a s...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Tributação |
Q2546894
Direito Empresarial (Comercial)
Julgue o item que se segue.
Consideram-se microempresas, a sociedade empresária,
a sociedade simples, a empresa individual de
responsabilidade limitada e o empresário a que se refere
o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), devidamente registrados no Registro de
Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, conforme o caso, desde que, aufira, em cada
ano-calendário, receita bruta inferior a R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais).
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