De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n°...

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Atendimento em creche e pré escola às crianças de zero a seis anos de idade.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.