Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos e...

Em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição o acesso ao Poder Judiciário independe de processo administrativo prévio, a exceção do Habeas Data, controvérsias desportivas e reclamação contra descumprimento de Súmula Vinculante.

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse coletivo ou geral. 

A competência constitucional do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.