Assinale a alternativa correta em relação à competência.

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2721880 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta em relação à competência.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Vamos analisar a questão sobre competência no processo civil à luz do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015). O tema central é a competência territorial, que define qual é o foro adequado para a propositura de uma ação, e é essencial para garantir o bom andamento do processo judicial.

Alternativa A: "A ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu."

Esta alternativa está correta. Conforme o art. 46 do CPC/2015, a regra geral é que a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu. Este artigo aplica-se tanto para ações fundadas em direito pessoal quanto em direito real sobre bens móveis.

Exemplo prático: Se uma pessoa deseja mover uma ação de cobrança contra alguém que deve pelo conserto de um veículo, a ação deve ser proposta no domicílio do devedor, ou seja, o réu.

Alternativa B: "Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de domicílio do autor."

Esta alternativa está incorreta. O art. 46, § 4º, do CPC/2015 determina que, quando houver pluralidade de réus com diferentes domicílios, o autor pode optar por propor a ação em qualquer dos domicílios dos réus, e não no domicílio do autor.

Alternativa C: "A ação fundada em direito pessoal será proposta no foro do domicílio do autor."

Esta alternativa está incorreta. A regra geral (art. 46 do CPC/2015) é que as ações fundadas em direito pessoal também devem ser propostas no domicílio do réu, salvo disposição em contrário.

Alternativa D: "Em havendo mais de um domicílio, será competente o foro em que o réu houver declarado como o de sua residência."

Esta alternativa está incorreta. O CPC/2015 não traz essa previsão. Em caso de múltiplos domicílios, o autor pode escolher qualquer um deles para propor a ação, conforme o art. 46, § 1º.

Alternativa E: "A execução fiscal deverá ser proposta unicamente no foro de domicílio do réu."

Esta alternativa está incorreta. A execução fiscal é regulada pela Lei nº 6.830/1980, que permite que seja proposta no domicílio do réu, no local onde o ato ou fato ocorreu, ou onde se encontrem os bens sujeitos à execução (art. 578 do CPC/2015).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A

A ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. CORRETA

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será

proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

B

Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de domicílio do autor. ERRADA

§ 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro

de qualquer deles, à escolha do autor.

C

A ação fundada em direito pessoal será proposta no foro do domicílio do autor. ERRADA

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será

proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

D

Em havendo mais de um domicílio, será competente o foro em que o réu houver declarado como o de sua residência. ERRADA

ART 46 § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

E

A execução fiscal deverá ser proposta unicamente no foro de domicílio do réu. ERRADA

§ 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou

no do lugar onde for encontrado.  

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo