A respeito do parcelamento, considere as seguintes afirmaçõe...
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Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
SEFIN-RO
Prova:
FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |
Q40129
Legislação Estadual
A respeito do parcelamento, considere as seguintes afirmações:
I. O seu pedido implica o reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório.
II. O acordo de parcelamento só prospera com o pagamento da última parcela.
III. O contribuinte que encerrar suas atividades e porventura tiver créditos tributários não liquidados, poderá solicitar parcelamento, desde que cumpra a exigência de fiança suficiente para liquidação do débito.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O seu pedido implica o reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório.
II. O acordo de parcelamento só prospera com o pagamento da última parcela.
III. O contribuinte que encerrar suas atividades e porventura tiver créditos tributários não liquidados, poderá solicitar parcelamento, desde que cumpra a exigência de fiança suficiente para liquidação do débito.
Está correto o que se afirma APENAS em
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LEI Nº 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 DOE 30/12/96
SEÇÃO V
DO PARCELAMENTO
Art. 52
Art. 52
§ 4º O contribuinte que encerrar suas atividades e porventura tiver créditos tributários não liquidados,
poderá solicitar parcelamento desde que cumpra a exigência de fiança prevista na parte final do parágrafo
anterior
Legislação estadual de Rondônia [LEI Nº 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 DOE 30/12/96]
Art. 52. Os créditos tributários vencidos poderão ser pagos parceladamente em até 60 (sessenta) vezes, conforme disposto em Decreto do Poder Executivo. (NR dada pela Lei 1799, de 1º.11.07 – efeitos a partir de 05.12.07)
§ 1º O pedido de parcelamento implica no reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório.
§ 2º O acordo de parcelamento só prospera com o pagamento da primeira parcela.
§ 3º Tratando-se de crédito tributário ajuizado, o parcelamento será autorizado desde que haja bens em garantia ou fiança suficiente para liquidação do débito.
§ 4º O contribuinte que encerrar suas atividades e porventura tiver créditos tributários não liquidados, poderá solicitar parcelamento desde que cumpra a exigência de fiança prevista na parte final do parágrafo anterior.
Art. 52. Os créditos tributários vencidos poderão ser pagos parceladamente em até 60 (sessenta) vezes, conforme disposto em Decreto do Poder Executivo. (NR dada pela Lei 1799, de 1º.11.07 – efeitos a partir de 05.12.07)
§ 1º O pedido de parcelamento implica no reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório.
§ 2º O acordo de parcelamento só prospera com o pagamento da primeira parcela.
§ 3º Tratando-se de crédito tributário ajuizado, o parcelamento será autorizado desde que haja bens em garantia ou fiança suficiente para liquidação do débito.
§ 4º O contribuinte que encerrar suas atividades e porventura tiver créditos tributários não liquidados, poderá solicitar parcelamento desde que cumpra a exigência de fiança prevista na parte final do parágrafo anterior.
classificação incorreta. Questão trata de legislação tributária de RO.
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