Segundo o Decreto-Lei n.º 09-A/1982 e suas alterações, se um...

art.94

VII - ultrapassar dois anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de

ter sido empossado em cargo público civil, temporário, não eletivo, inclusive da

administração indireta;

§ 4º O Militar do Estado, enquanto permanecer no cargo de que trata o inciso VII deste

artigo: (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

I - tem assegurada a opção entre a remuneração do cargo e a do posto, ou graduação;

II - somente poderá ser promovido por antigüidade;

III - terá o tempo de serviço contado apenas a promoção de que trata o inciso anterior,

e para a transferência para a inatividade

Aplica-se a regra, antiguidade.

Art. 58 As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, ou ainda, por bravura e "post-mortem"