A apuração de ato infracional atribuído a adolescente está ...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029259
Direitos Humanos
A apuração de ato infracional atribuído a adolescente
está sujeita a procedimento próprio, observando-se uma
série de regras e princípios regulados pelos artigos 171
ao 190 do ECA. De acordo com o art. 13 da Resolução
n° 113/2006 do CONANDA – Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente, os atos de apuração de ato infracional, quando houver fundada suspeita
da ocorrência de algum abuso de poder ou violação de
direitos do adolescente, deverão ser acompanhados pelos