Julgue o item que se segue.A dívida ativa tributária, após ...

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Q2546914 Direito Tributário

 Julgue o item que se segue.


A dívida ativa tributária, após ser regularmente inscrita na repartição administrativa competente e esgotado o prazo fixado pela lei ou por decisão final proferida em processo irregular, pode ser automaticamente excluída do sistema de cobrança sem necessidade de notificação ao devedor.

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