Julgue o item que se segue.O Imposto Sobre Serviços de Qual...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Tributação |
Q2546927
Direito Tributário
Julgue o item que se segue.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de
competência exclusiva dos municípios, tem como fato
gerador a prestação de serviços constantes da lista
anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses
não se constituam como atividade preponderante do
prestador.
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