Julgue o item que se segue.A dívida ativa tributária é cons...

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Q2546929 Direito Tributário

 Julgue o item que se segue.


A dívida ativa tributária é constituída quando um crédito dessa natureza é regularmente inscrito na repartição administrativa competente após o esgotamento do prazo fixado para pagamento, seja pela lei ou por decisão final em processo regular. A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito, conforme previsto no Parágrafo único do Artigo 201 do CTN.

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