Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são ...

        I - a nacionalidade brasileira; (NATO OU NATURALIZADO)

        II - o gozo dos direitos políticos;

        III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

        IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

        V - a idade mínima de dezoito anos;

        VI - aptidão física e mental.

           § 1^o  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

Observação :

CF-  Art. 12

   § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: 

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa