A empresa de direito privado “X” foi regularmente contratada...
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Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |
Q584715
Direito Constitucional
A empresa de direito privado “X” foi regularmente contratada
pelo Município para prestar determinado serviço
público. Durante a execução do serviço, a empresa “X”,
por uma ação do seu funcionário, veio a causar prejuízo
financeiro à empresa “Y”, não usuária do referido serviço. Nessa situação, segundo o disposto na Constituição
Federal e o entendimento do STF, a respeito da eventual
responsabilidade da empresa “X”, é correto afirmar que