Julgue o item que se segue.O imposto de que trata a Lei Com...

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Q2546938
Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Tributação |
Q2546938 Direito Tributário

 Julgue o item que se segue.


O imposto de que trata a Lei Complementar 116/2003 não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

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