Recurso de revisão interposto por agente público contra deci...

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Q61523 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Julgue os seguintes itens, acerca do Regimento Interno do TCU.

Recurso de revisão interposto por agente público contra decisão de uma câmara do TCU deve ser examinado pela própria câmara.
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