Julgue o item que se segue.Nos casos de infrações tributári...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Tributação |
Q2546951
Direito Tributário
Julgue o item que se segue.
Nos casos de infrações tributárias, a responsabilidade
pelo pagamento das multas e demais penalidades recai
diretamente sobre o infrator. Além disso, a legislação
tributária brasileira prevê que as multas podem ser
agravadas em casos de reincidência, ou seja, quando o
mesmo contribuinte comete a mesma infração
novamente, de acordo com o Artigo 72 do CTN.
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