A fase interna do procedimento licitatório é, em grande part...

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Q466156

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Humanas e Sociais | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Qualquer Nível Superior |

Q466156 Direito Administrativo

A fase interna do procedimento licitatório é, em grande parte, responsável pelo êxito ou fracasso de toda a licitação. Nela, destaca-se a importância do planejamento, por meio, entre outros, da realização dos projetos básico e executivo adequados, visando à contratação da proposta mais vantajosa para a Administração, mas, concomitantemente, assegurando a isonomia entre os licitantes. A respeito dos referidos documentos, assinale a alternativa correta à luz da Lei n.º 8.666/1993.

É vedada a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração do projeto básico ou do executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

Faz parte do projeto básico o orçamento detalhado do custo global da obra.

As licitações para execução de obras ou prestação de serviços seguem, sequencialmente, as fases do projeto básico, do projeto executivo e da execução desses, sendo, em relação às suas três fases, a execução de cada etapa obrigatória e necessariamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.

Faz parte do projeto executivo a previsão de soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo, de realização das obras e montagem.

É cláusula essencial dos editais a previsão do local onde poderão ser examinados e adquiridos os projetos básico e executivo.

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