O juízo da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas, por...
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Q1759336
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O juízo da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas, por
ocasião da reavaliação de medida de internação aplicada ao
adolescente, deixou de substituí-la por liberdade assistida, apesar
dos relatórios da equipe técnica sugerirem medida mais branda.
Para tanto, considerou o juízo que se tratava de ato infracional
análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, o
fato de o adolescente possuir dois antecedentes infracionais e
que eventual progressão per saltum feriria a individualização da
medida aplicada, além de não atender ao objetivo da
ressocialização e proteção do adolescente.
Sobre o tema, de acordo com a legislação vigente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Sobre o tema, de acordo com a legislação vigente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que: