Julgue o item que se segue.Segundo dispõe o artigo 208 do C...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Tributação |
Q2546960
Direito Tributário
Julgue o item que se segue.
Segundo dispõe o artigo 208 do Código Tributário
Nacional, na hipótese de a certidão positiva ser expedida
com dolo ou fraude, com erro contra a Fazenda Pública,
haverá responsabilidade pessoal do funcionário que a
expedir, pelo crédito tributário em sua integralidade,
afastando a eventual responsabilização criminal e
funcional.
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