A Constituição Federal não traz expresso, em seu texto, o co...

O legislador infraconstitucional define apenas o que seja SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO.Lei 8987/95:Art. 6º...§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.Quanto à sua definião propriamente dito, cabe a doutrina classificar.Por exemplo, no REsp 848.784, 09/02/08, o STJ disse que os serviços públicos podem ser classificados em:1)SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS ou PRÓPRIOS (“uti universi”) – aqueles geralmente relacionados à soberania do Estado – cobrados mediante impostos porque são fruição de imensurável.Ex: Policiamento urbano, Exército, etc.2)SERVIÇOS PÚBLICOS INDIVIDUAIS ou IMPRÓPRIOS (“uti singuli”) – aqueles cuja fruição é determinada ou ao menos determinável.Estes, subdividem-se assim em:a)OBRIGATÓRIOS – são remunerados por taxa porque o contribuinte não tem opção. É obrigado a pagar independentemente de usar ou não (Súm. 545-STF).É regido pelas regras de Direito Público.b)FACULTATIVOS – são remunerados por tarifa ou preço público porque o particular tem opção de usa-los (e pagar) ou não (e não pagar).Segue as regras do Direito Civil, e a relação entre Estado (ou prestador de serviço, que neste caso se admite) e o particular é típica relação de consumo (art. 3º CDC).

"A Constituiçao não conceitua serviço público. Tampouco o fazem as leis no Brasil, o que nos leva a perquerir como a doutrina trata o problema da conceituaçao do objeto de nosso estudo. Relativamente a conceituaçao de serviços públicos, existem na doutrina administrativista internacional, duas correntes principais: a corrente denominada essencialista e a chamada formalista.Segundo a essencialista, uma atividade é considerada SP em razao de sua própria natureza. Já para a corrente formalista não é possível identificar-se um núcleo essencial irredutível, concernente à natureza da atividade, que forçosamente acarretaria a classificaçao de um serviço como público. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo.13.ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2007 (com adaptações).

Prof. Edson Marques - pontodosconcursos

De fato, não se pode exatamente dizer o que é serviço público, variando de Estado para Estado, de sociedade para sociedade, conforme o tempo, devendo, sobretudo, verificar o que a lei estabelece com tal.
Nesse sentido, vale citar a lição do Prof. Hely Lopes, para quem “o conceito de serviço público não é uniforme na doutrina, que ora nos oferece uma noção
orgânica, só considerando com tal o que é prestados por órgãos públicos; ora nos apresenta uma conceituação formal, tendente a identificá-lo por características
extrínsecas; ora nos expõe um conceito material, visando a defini-lo por seu objeto.
Realmente, o conceito de serviço público é variável e flutua ao sabor das necessidades e contingências políticas, econômicas, sociais e culturais de cada
comunidade, em cada momento histórico, como acentuam os modernos publicistas”.
Gabarito: Certo.

São fontes do Direito Administrativo:

A lei - essa fonte primordial que está expressa de forma difusa pela CF e leis estravagantes;

A Jurisprudencia - os jugados sobre o tema;

A Doutrina - Temas desenvolvidos por professores e especialstas no assunto;

Costumes - Fonte secundária.

Realmente, nem a CRFB conceitua Serviços Públicos,tampouco o fazem as leis no Brasil.Basicamente, existem 3 criteis a serem: Subjetivo,material e forma para identificarmos ou definirmos serviços públicos. A adoção de um critério isoladamente, ou a combinação de critérios, conduz a uma variedade imensa de definisões sobre serviços Públicos.Podemos,para termos uma visão mais clara, classificar os serviços em gerais,individuais,delegáveis e indelegáveis,administrativos,sociais e econômicos, próprio e impróprio.(So lembro desses,rsrs)

abraços