A Resolução SIMA n.º 05, de 18 de janeiro de 2021, dispõe so...
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Ano: 2025
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |
Q3196204
Legislação Estadual
A Resolução SIMA n.º 05, de 18 de janeiro de 2021, dispõe sobre as condutas infracionais
ao Meio Ambiente, suas respectivas sanções administrativas e dá providências correlatas.
Na referida Resolução consta o seguinte no art. 10 – “Fica vedada a aplicação de nova sanção
de advertência no período de _______________, contados do trânsito em julgado do processo
administrativo”.
Assinale a alternativa que complete, corretamente, a lacuna.
Assinale a alternativa que complete, corretamente, a lacuna.