De acordo com a CF, a fiscalização contábil, financeira, or...
I Caso detecte alguma irregularidade quanto à legalidade de uma contratação da União, o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá determinar ao Poder Executivo sustação imediata dessa contratação.
II Ao controle interno de tribunal de justiça estadual cabe avaliar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão administrativa do respectivo tribunal de justiça.
III Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (TCU).
Assinale a opção correta.
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GABARITO: Letra D
I. ERRADO. Em caso de contratos, o TCU deve, primeiramente, fixar prazo para o exato cumprimento da lei. Caso a determinação não seja obedecida, o TCU dará ciência ao Poder Legislativo para que este suste o contrato. Assim, é o Poder Legislativo que tem a competência de sustar contrato, e não o Poder Executivo.
II. ERRADO. Não sei bem o erro, mas talvez tenha sido no termo ''avaliar o resultado''. O resultado não é avaliado, mas comprovado
''CF Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;''
III. CERTO. Letra fria da CF:
CF 74 § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
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