De acordo com a CF, a fiscalização contábil, financeira, or...

Vamos analisar a questão sobre fiscalização e controle da execução orçamentária no contexto da Constituição Federal.

O tema central da questão é a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública, que são realizadas pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). A Constituição Federal, em seu artigo 71, detalha essas funções.

Vamos agora analisar cada um dos itens:

Item I: "Caso detecte alguma irregularidade quanto à legalidade de uma contratação da União, o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá determinar ao Poder Executivo sustação imediata dessa contratação."

De acordo com o artigo 71, inciso IX, da CF, o TCU pode sustar despesas. No entanto, a sustação de contratos não cabe diretamente ao TCU, mas sim ao Congresso Nacional. O TCU pode, sim, alertar o Congresso sobre irregularidades, e este é quem decide pela sustação. Portanto, esse item está incorreto.

Item II: "Ao controle interno de tribunal de justiça estadual cabe avaliar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão administrativa do respectivo tribunal de justiça."

O controle interno realmente tem funções de avaliação de legalidade e de resultados, conforme o artigo 74 da CF. No entanto, a questão refere-se ao contexto estadual e não menciona a relação com o controle externo. Embora estejam no escopo do controle interno, a redação pode gerar dúvidas sem mencionar o contexto completo de controle. Assim, esse item está incorreto.

Item III: "Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (TCU)."

Este item está correto. A Constituição Federal, em seu artigo 74, §2º, assegura a qualquer cidadão a legitimidade para denunciar irregularidades perante o TCU. Isso reforça o controle social e a transparência na administração pública. Portanto, esse item está correto.

Com base na análise, a alternativa correta é a D - Apenas o item III está certo.

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GABARITO: Letra D

I. ERRADO. Em caso de contratos, o TCU deve, primeiramente, fixar prazo para o exato cumprimento da lei. Caso a determinação não seja obedecida, o TCU dará ciência ao Poder Legislativo para que este suste o contrato. Assim, é o Poder Legislativo que tem a competência de sustar contrato, e não o Poder Executivo.

II. ERRADO. Não sei bem o erro, mas talvez tenha sido no termo ''avaliar o resultado''. O resultado não é avaliado, mas comprovado

''CF Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;''

III. CERTO. Letra fria da CF:

CF 74 § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.