O art.13, da Resolução SMA n.º 51, de 31 de maio de 2016, qu...
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Ano: 2025
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |
Q3196208
Legislação Estadual
O art.13, da Resolução SMA n.º 51, de 31 de maio de 2016, que disciplina o procedimento
de conversão de multa administrativa simples, em serviço ambiental, estabelece que na
hipótese de interrupção da restauração ambiental devida, sem culpa do interessado, o
remanescente do serviço poderá ser prestado mediante apoio de outro projeto do ________________, sendo objeto de repactuação mediante aditivo ao termo de compromisso,
por apenas uma vez.
Assinale a alternativa que complete, corretamente, a lacuna.
Assinale a alternativa que complete, corretamente, a lacuna.