É hipótese de exclusão do crédito tributário

Para resolver a questão proposta, precisamos compreender o conceito de exclusão do crédito tributário. Este conceito está relacionado ao conjunto de situações em que a obrigação tributária é extinta antes mesmo de se constituir ou, em outras palavras, antes que o débito fiscal chegue a existir efetivamente.

Tema Jurídico: A questão aborda o tema da exclusão do crédito tributário, que está previsto no Código Tributário Nacional (CTN). As hipóteses de exclusão do crédito tributário incluem a isenção e a anistia, conforme disposto nos artigos 175 e seguintes do CTN.

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A - Isenção.
Esta é a alternativa correta. A isenção é uma hipótese de exclusão do crédito tributário prevista no artigo 175 do CTN. A isenção é uma dispensa legal do pagamento do tributo, antes mesmo de ele se constituir, ou seja, é uma forma de o legislador abrir mão da cobrança de determinados tributos em situações específicas.

Alternativa B - Decadência.
Incorreta. A decadência é uma hipótese de extinção do crédito tributário, não de exclusão. Ela ocorre quando o Fisco perde o direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo legal, conforme disposto nos artigos 173 e 150, §4º, do CTN.

Alternativa C - Pagamento.
Incorreta. O pagamento é uma forma de extinção do crédito tributário, conforme o artigo 156, I, do CTN. Ele ocorre quando o contribuinte quita a obrigação tributária já constituída.

Alternativa D - Dação em pagamento em bem imóvel.
Incorreta. A dação em pagamento também é uma forma de extinção do crédito tributário, prevista no artigo 156, XI, do CTN. Neste caso, o contribuinte quita a dívida com a entrega de um bem imóvel, e não se trata de exclusão.

Portanto, a alternativa correta é a Alternativa A - Isenção, pois ela é a hipótese de exclusão do crédito tributário conforme a legislação vigente.

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isenção e anistia são as hipóteses de exclusão do crédito tributário...

GABARITO: LETRA A!

(A) CTN, art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; [...]

(B) CTN, art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] V - a prescrição e a decadência; [...]

(C) CTN, art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; [...]

(D) CTN, art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. [...]

Excluem o crédito tributário: Isa

Isenção => Dispensa tributo > Alcança fatos geradores posteriores à lei

Anistia   => Dispensa multa > Alcança situações pretéritas à lei (Anistia: Antes)

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente." Extinção do crédito tributário é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva.