São princípios do Direito Administrativo: I - Princípio da...

LEGALIDADE:  o administrador somente pode fazer o que a lei autoriza e determina; mas isso não significa que o administrador só possa fazer o que esteja expressamente previsto em lei, pois a legalidade administrativa é entendida em sentido amplo, abrangendo decretos, portarias, instruções normativas, etc.

IMPESSOALIDADE:os atos administrativos devem ser praticados buscando satisfazer o interesse público, e não os interesses pessoais do agente ou de terceiros. Proíbe que a Administração beneficie ou prejudique esta ou aquela pessoa em especial.

MORALIDADE: está relacionado à ideia de HONESTIDADE, de BOA CONDUTA, de obediência aos princípios éticos e normas morais, à correção de atitude, à boa-fé.

PUBLICIDADE: impõe o dever de dar transparência a seus atos, tornando-os públicos.

EFICIÊNCIA : não constava no texto original da CF. Só em 1998 foi introduzido pela Emenda nº 19/98. Hely Lopes Meirelles: “o princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.”

I e II são princípios explícitos

V é um dos princípios implícitos

Assuntos que caem muito em provas:

Para Di Pietro, os principais princípios fundamentais DO Direito Adm. são os da legalidade e da supremacia do interesse público, sobre o privado.

Para Bandeiro de Mello, é o da indisponibilidade do interesse público, e a supremacia do interesse público sobre o privado.

Esses acima, são o que não estão expressos na CF, mas são os que os doutrinadores consideram os mais importantes. E os expressos, são os q estão no art. 37, o famoso LIMPE.

I, II e V, apenas.

Ao meu ver o enunciado gera certa confusão!