São princípios do Direito Administrativo: I - Princípio da...

Vamos analisar a questão sobre os princípios do Direito Administrativo. O objetivo é identificar quais dos itens apresentados são realmente princípios dessa área do direito.

Tema central: O tema central são os princípios do Direito Administrativo, que são normas fundamentais que orientam a atuação da administração pública.

Princípios corretos:

• I - Princípio da legalidade: Significa que a administração pública só pode agir conforme a lei. Este princípio está claramente expresso no artigo 37 da Constituição Federal.
• II - Princípio da impessoalidade: Determina que a administração deve agir sem favoritismos, beneficiando o interesse público e não interesses pessoais. Também está no artigo 37 da Constituição Federal.
• V - Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado: Este é um princípio implícito que justifica que, em caso de conflito, o interesse público deve prevalecer sobre o privado.

Alternativa correta: A alternativa B - I, II e V, apenas está correta, pois esses são os princípios que regem o Direito Administrativo, conforme explicado acima.

Análise das alternativas incorretas:

• III - Princípio da técnica jurídica: Este não é um princípio do Direito Administrativo. Pode ser confundido com o uso da técnica na administração, mas não é um princípio jurídico reconhecido.
• IV - Princípio da cidadania nacional: Embora a cidadania seja um valor importante, ela não se configura como um princípio específico do Direito Administrativo.

Dicas para evitar pegadinhas: Sempre relacione os princípios apresentados com a legislação vigente, especialmente a Constituição Federal, que é a base para os princípios do Direito Administrativo.

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LEGALIDADE:  o administrador somente pode fazer o que a lei autoriza e determina; mas isso não significa que o administrador só possa fazer o que esteja expressamente previsto em lei, pois a legalidade administrativa é entendida em sentido amplo, abrangendo decretos, portarias, instruções normativas, etc.

IMPESSOALIDADE:os atos administrativos devem ser praticados buscando satisfazer o interesse público, e não os interesses pessoais do agente ou de terceiros. Proíbe que a Administração beneficie ou prejudique esta ou aquela pessoa em especial.

MORALIDADE: está relacionado à ideia de HONESTIDADE, de BOA CONDUTA, de obediência aos princípios éticos e normas morais, à correção de atitude, à boa-fé.

PUBLICIDADE: impõe o dever de dar transparência a seus atos, tornando-os públicos.

EFICIÊNCIA : não constava no texto original da CF. Só em 1998 foi introduzido pela Emenda nº 19/98. Hely Lopes Meirelles: “o princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.”

I e II são princípios explícitos

V é um dos princípios implícitos

Assuntos que caem muito em provas:

Para Di Pietro, os principais princípios fundamentais DO Direito Adm. são os da legalidade e da supremacia do interesse público, sobre o privado.

Para Bandeiro de Mello, é o da indisponibilidade do interesse público, e a supremacia do interesse público sobre o privado.

Esses acima, são o que não estão expressos na CF, mas são os que os doutrinadores consideram os mais importantes. E os expressos, são os q estão no art. 37, o famoso LIMPE.

I, II e V, apenas.

Ao meu ver o enunciado gera certa confusão!