Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei...
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Q2441868
Direito Digital
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n.° 13.709/2018 –, julgue o item.
É terminantemente vedado ao poder público transferir
a entidades privadas os dados pessoais que constem
em bases de dados a que tenha acesso.
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