De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa to...

Art. 19​ DESPESA TOTAL COM PESSOAL, em cada período de apuração e em cada ente da Federação

-> não poderá exceder percentuais da RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, a seguir discriminados:

I - União: 50%

II - Estados: 60%

III - Municípios: 60%

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, NÃO PODERÁ EXCEDER os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50%

ALVO > D

(Fiz um esqueminha para facilitar o seu estudo)

#UNIÃO > 50%

a) 2,5% para o LEGISLATIVO, incluído o TCU

b) 6% para o JUDICIÁRIO

c) 40,9% para o EXECUTIVO

d) 0,6% para o MPU

#ESTADOS > 60%

a) 3% para o LEGISLATIVO, incluído o TCE

b) 6% para o JUDICIÁRIO

c) 49% para o EXECUTIVO

d) 2% para o MP dos estados

#MUNICÍPIOS > 60%

a) 6% para o LEGISLATIVO, incluído o TCM, quando existir.

b) 54% para o EXECUTIVO