De acordo com o Código Penal, extingue-se a punibilidade, E...

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Q818869

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818869 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, extingue-se a punibilidade, EXCETO:

Pela morte do Agente.

Pelo perdão judicial, desde que aceito.

Pela anistia, graça ou indulto.

Pela retratação do Agente, nos casos em que a Lei a admite.

Pela prescrição, decadência ou perempção.

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