Assinale a alternativa incorreta. Extingue-se a punibilidade:

Com base no mesmo assunto

Q611555

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611555 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta.

Extingue-se a punibilidade:

pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto.

pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

pelo perdão judicial, concedido a critério da autoridade judicial ou, pelo perdão, ainda que não aceito, nos crimes de ação privada nos casos previstos em lei.

pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

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No tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que
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Assinale a alternativa incorreta. Extingue-se a punibilidade:

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