Com relação à classificação dos bens adotada pelo Código Civ...

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Q53614

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53614 Direito Civil

Com relação à classificação dos bens adotada pelo Código Civil Brasileiro, é correto afirmar:

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

São bens infungíveis os móveis que podem substituir- se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público externo.

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